STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus ex officio. Tribunal estadual que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial mais brando. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Efeitos desta decisão estendidos à corréu (CPP, art. 580) agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
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