STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alega violação do CTN, art. 97, II. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito