STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CTN, art. 37, § 4º não recepcionado pela CF/88. Matéria constitucional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo prelibatório.
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