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DOC. 211.1040.8741.3437

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nullité sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.

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