DOC. 211.1040.8741.7130

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade do descumprimento do previsto em título executivo judicial a respeito da incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, não obstante a compreensão alcançada no julgamento do RE Acórdão/STF. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020.

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