STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A jurisprudência desta Corte entende que, reconhecida no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (fls. 345-346, e/STJ).
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