DOC. 211.1040.8853.4214

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência.

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