STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV aos rendimentos do portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Existência de fato superveniente prejudicial. Agravo interno não provido.
1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à impossibilidade de se estender a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, à remuneração da atividade, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa.
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