DOC. 211.1050.8936.3913

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Contribuição adicional. Cobrança. Juros e correção monetária. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança da contribuição adicional, acrescida de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.

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