DOC. 211.1050.8945.4319

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Necessidade de exame pericial direto. Prequestionamento. Ausência. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de outros meios de prova. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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