DOC. 211.1101.0112.5248

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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