DOC. 211.1101.0157.6645

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, a respeito da conexão entre as demandas, se situa fora da esfera de atuação desta Corte por exigir o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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