DOC. 211.1101.0170.8799

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Cabível o regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, inciso, III. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime semiaberto está justificado pela especial gravidade da conduta, já que foi apreendida quantidade substancial de droga - «01 tijolo de maconha, pesando 1,02 Kg» (fl. 34).

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