STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Incompetência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores já recolhidos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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