DOC. 211.1101.0207.1550

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de previsão legal como marco interruptivo. Extinção da punibilidade mantida. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.

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