DOC. 211.1101.0301.9554

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de contrato verbal de compra e venda. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nomem iuris dado à ação. Irrelevância. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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