DOC. 211.1101.0375.2578

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Faltas graves reiteradas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - «A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena» (HC 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/02/2019).

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