STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de extensão. Possibilidade. Identidade de situação fático processual.
1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia» (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito