STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação declaratória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo reconheceu que não houve negócio jurídico simulado e afastou a cláusula penal em favor da recorrente. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
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