STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Alegação de insuficiência de provas para embasar o Decreto condenatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão absolutória do recorrente, sob alegação de insuficiência de provas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os elementos trazidos na ação revisional não são suficientes para infirmar o decreto condenatório já transitado em julgado. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito