STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Critério trifásico. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do agravante às atividades criminosas. Reexame de provas. Bis in idem. Inovação recursal. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedido o regime semiaberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
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