DOC. 211.1101.0581.6971

STJ. ECA. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. I e II do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122.

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