DOC. 211.1101.0826.9917

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).

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