DOC. 211.1101.1149.1751

STJ. Mandado de segurança. Pis/cofins. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança visando à declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente sobre o faturamento/receita bruta, tendo sido apontado o valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em fevereiro de 2009 (fl. 33), bem como requerido que as intimações fossem exclusivamente nos nomes dos advogados Waldir Siqueira e Marcelo Ribeiro de Almeida. O pedido foi julgado procedente em sentença, que foi reformada pelo Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação fazendária.

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