STJ. Processual civil e tributário. Agravo. Interno no recurso especial. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Sustenta que, para os casos em que não há condenação, arbitram-se honorários de sucumbência em valor fixo, pautado nos princípios da equidade e da razoabilidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito