DOC. 211.1101.1205.8915

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Vazamento de óleo diesel em águas fluviais e área de preservação permanente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Responsabilidade administrativa ambiental reconhecida, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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