DOC. 211.1101.1243.3983

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação . Cabimento.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial aplicando a orientação trazida pelo STF no RE 638.115 em sentenças que estão fundadas em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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