DOC. 211.1101.1254.9236

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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