STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Descabido restabelecimento de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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