DOC. 211.1101.1304.1221

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente a impetração, em especial, quando contrária à jurisprudência dominante acerca do tema.

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