DOC. 211.1101.1323.4587

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re 636.331/RJ pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC.»

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