DOC. 211.1101.1348.6380

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não extingue a execução. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - A demanda tem origem nos embargos ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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