STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Modulação. Aplicação imediata. Competência. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ, «por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a interposição do agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, apenas se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018» (AgInt no REsp 1.790.363/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).
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