STJ. Processo civil. Administrativo. Licitações. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando a declaração de nulidade do processo licitatório sob a modalidade de Concorrência Pública 13/2005 para prestação de serviços de execução das ações e serviços programados para hospital municipal, em razão de contrariedade das diretrizes traçadas nas Constituições Federal e Estadual, bem como nas Leis 8.080/90 e 8.142/90. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada a fim de que fosse o Ministério Público Federal intimado para se manifestar no feito. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito