DOC. 211.1101.1507.9188

STJ. Previdenciário. Alegação genérica de violação do CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Violação do art. 463 CPC/73. Ausência de correlação jurídica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão da rmi. Irsm de fevereiro de 1994. Decadência. Termo inicial. Medida Provisoria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão provido.

I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535 de 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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