DOC. 211.1101.1632.9383

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Data-base para a concessão de benefícios. Aplicação da orientação firmada no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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