STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar revogação. Impossibilidade. Matéria que enseja o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a prisão domiciliar mostra-se suficiente e adequada para a garantia da ordem pública e para assegurar a efetividade do processo, tendo em vista que a paciente que tem 4 filhos menores de 12 anos de idade, é primária, de bons antecedentes e possui residência fixa. Anotou, ainda, que «a despeito da gravidade dos fatos imputados, em tese, à paciente, constata-se que ela preenche os requisitos do CPP, art. 318, V, enquadrando-se na situação descrita na ação mandamental coletiva 143.641/SP, concedida pela nossa Suprema Corte.»
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