DOC. 211.1101.1786.5723

STJ. Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração. Acórdão fundamentado na representatividade da impetrante. Inexistência de contraposição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União, objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Individual. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

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