STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impetração original com acórdão do ano de 2007. Condenação posterior. Superveniência de sentença com confirmação no segundo grau. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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