STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude licitatória, peculato em concurso material. Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, ausência de justa causa, ausência de demonstração na denúncia do dolo genérico, ofensa ao CPP, art. 41, além da ausência de indicação de condutas supostamente criminosas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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