STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta, com o objetivo de compelir o ente autárquico ao pagamento da indenização devida e consectários legais, em decorrência do apossamento administrativo de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que seja pago aos embargantes valor a titulo de indenização decorrente de desapropriação indireta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para considerar como termo inicial para incidência dos juros compensatórios, a data de expedição do decreto expropriatório, e adotar o IPCA-E como índice de correção monetária. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito