STJ. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Auxílio-acidente. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo INSS objetivando a desconstituição de acórdão que, em Execução, indeferiu o pedido de compensação de valores recebidos a título de auxílio-acidente.
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