DOC. 211.1101.4978.7214

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 232. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 217-A Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Impugnação implícita. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o próprio Agravante reconhece não ter mencionado, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos que deram suporte à conclusão final do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há reparos a serem feitos na decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

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