STJ. Processual civil. Tributário. Não homologação de parcelamento. Prescrição de crédito tributário. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual objetivava o reconhecimento da prescrição de crédito tributário em decorrência da não homologação de parcelamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
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