STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Excepcionalmente, poderão ser fixados por apreciação equitativa, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo, conforme acórdão proferido em 13/02/19.
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