STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Causa decidida, tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2021.
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