STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).
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