DOC. 211.1120.8379.7746

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Questões relevantes à solução da controvérsia enfrentadas. Interceptação telefônica. Fundamentação válida da decisão que determinou as interceptações. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Autoria e materialidade evidenciadas fundamentadamente pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação com base em elementos que desbordam dos comuns ou inerentes aos delitos praticados. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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