DOC. 211.1120.8573.2742

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão provisória. Inovação de matéria. Organização criminosa. Comando vermelho. Requisitos pessoais que não obstam a prisão cautelar. Insuficiência de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.

1 - A alegação de excesso de prazo na prisão processual configura indevida inovação recursal, porquanto não arguida nas razões do recurso ordinário. Ademais, verifica-se que não foi examinada nem mesmo pelo Tribunal estadual, configurando também indevida supressão de instância.

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