DOC. 211.1161.0220.4273

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Fiança. Prestação pecuniária. Ordem de preferência. Súmula 83/STJ.

1 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no CPP, art. 336. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa.

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